“Proporcionar formação em matéria de direito da defesa do consumidor”,,en,EXPRESSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR & nbsp; Termos de referência Law & nbsp Defesa do Consumidor; & Nbsp; & Nbsp;,,en,“Elaboração de legislação secundária e fornecer treinamento sobre o direito da concorrência”,,en,MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Concorrência Direito Termos de Referência Law & nbsp Concorrência;,,en. EXPRESSÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR Termos de referência Lei de Defesa do Consumidor
